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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 141/1990
Situação:	Em Vigor	Data:	19/10/1990
Ementa:	DISPÕES AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 140/1990
Situação:	Em Vigor	Data:	19/10/1990
Ementa:	EXCLUI OS COMBUSTÍVEIS GASOSOS DA COBRANÇA DO IVV
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 139/1990
Situação:	Em Vigor	Data:	09/10/1990
Ementa:	DÁ NOME À RUA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 138/1990
Situação:	Em Vigor	Data:	19/09/1990
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 137/1990
Situação:	Em Vigor	Data:	22/08/1990
Ementa:	DÁ NOME À AVENIDA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 136/1990
Situação:	Em Vigor	Data:	22/08/1990
Ementa:	CONCEDE ABONO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 135/1990
Situação:	Em Vigor	Data:	22/08/1990
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 134/1990
Situação:	Em Vigor	Data:	19/06/1990
Ementa:	CONCEDE ABONO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 133/1990
Situação:	Em Vigor	Data:	19/06/1990
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 132/1990
Situação:	Em Vigor	Data:	19/06/1990
Ementa:	IGUALA REMUNERAÇÃO COM OS CHEFES DE DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL