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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 181/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	23/04/1992
Ementa:	DA NOME DE RUAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 180/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	23/04/1992
Ementa:	CRIA E DENOMINA PRE ESCOLA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 179/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	23/04/1992
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 178/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	24/03/1992
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 177/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	24/03/1992
Ementa:	DA NOME A QUADRA POLIESPORTIVA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 176/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	24/03/1992
Ementa:	DA NOME A QUADRA POLIESPORTIVA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 175/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	24/03/1992
Ementa:	DA NOME A QUADRA POLIESPORTIVA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 174/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	18/02/1992
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 173/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	18/02/1992
Ementa:	DA NOME AO GINASIO POLIESPORTIVO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 172/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	23/01/1992
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL