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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 1515/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	19/06/2020
Ementa:	TRANSPARENCIA NA DIVULGAÇAO DAS DISPESAS E ATOS ADM COVID 19 02072020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2783/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	18/06/2020
Ementa:	DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDORA EFETIVA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2782/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	17/06/2020
Ementa:	EXONERA REMUNERAÇÃO GRATIFICADA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2781/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	17/06/2020
Ementa:	DETERMINA APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2780/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	15/06/2020
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2778/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	08/06/2020
Ementa:	DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2779/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	05/06/2020
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2777/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	05/06/2020
Ementa:	LOCALIZA SERVIDORES
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2776/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	05/06/2020
Ementa:	LOCALIZA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2775/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	05/06/2020
Ementa:	DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL