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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 1104/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	12/12/2013
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TRANSPORTE EDUCATIVO A ENTIDADES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto 2421/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	09/12/2013
Ementa:	ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFESSORES EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O ANO LETIVO DE 2014
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Portarias 1507/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	04/12/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDOR
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Decreto 2420/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	04/12/2013
Ementa:	CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
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Decreto 2419/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	04/12/2013
Ementa:	CANCELAMENTA DOS RESTOS A PAGAR NO PROCESSADOS
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Decreto 2417/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	03/12/2013
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA
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Portarias 1506/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	02/12/2013
Ementa:	NOMEIA COMISSÃO PARA PROCEDIMENTOS QUE ESPECIFICA
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Decreto 2416/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	02/12/2013
Ementa:	EXONERA SERVIDORA
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Decreto 2415/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	02/12/2013
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR
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Decreto 2409/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	28/11/2013
Ementa:	DECRETA PONTO FACULTATIVO
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