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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 1739/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	20/04/2024
Ementa:	ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1480, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019".
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3764/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	19/04/2024
Ementa:	CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3763/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	19/04/2024
Ementa:	RETORNA SERVIDOR DE FÉRIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5505/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	18/04/2024
Ementa:	TRANSFERE FERIADO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5502/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	17/04/2024
Ementa:	EXONERA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5503/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	17/04/2024
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5504/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	17/04/2024
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3762/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	16/04/2024
Ementa:	CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3761/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	16/04/2024
Ementa:	PRORROGA LICENÇA A SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5501/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	16/04/2024
Ementa:	NOMEIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL