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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 163/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	21/08/1991
Ementa:	Altera nível do cargo de professor do quadro de pessoal do magistério municipal
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Lei 162/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	27/06/1991
Ementa:	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 1992
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Lei 161/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	19/06/1991
Ementa:	CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 160/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	19/06/1991
Ementa:	Concede Aumento aos servidores municipais e da outras providencias
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Lei 159/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	13/06/1991
Ementa:	Institui o Fundo Municipal de saÚde e dá outras providência
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Lei 158/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	13/06/1991
Ementa:	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 157/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	07/06/1991
Ementa:	AUTORIZA PAGAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DO CONTINGENTE DO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR
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Lei 156/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	28/05/1991
Ementa:	Da nome a rua
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Lei 155/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	18/04/1991
Ementa:	Concede abono aos servidores municipais e da outras providencias
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Lei 154/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	19/03/1991
Ementa:	Autoriza considerar criadas 07 pré-escolas
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