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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 4241/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	02/03/2020
Ementa:	SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES27042020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4240/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	02/03/2020
Ementa:	FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO DA DESPESA PREVISTA PARA 2020 O VALOR DE 1.800,00 27042020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4239/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	02/03/2020
Ementa:	SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES27042020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4238/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	02/03/2020
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO 001-15
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 1/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	01/03/2020
Ementa:	TESTE3
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Portarias 2679/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	21/02/2020
Ementa:	EXONERA SERVIDORA EFETIVA REGINA DE MEIRA HAPITSKI
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Lei 1494/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	19/02/2020
Ementa:	AUTRIZA A CONCESSÃO DE UM PONTO DE COMÉRCIO NO GINÁSIO E ESTÁDIO MUNICIPAL04032020_0001
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Lei 1493/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	19/02/2020
Ementa:	AUTORIZA O MUNICÍPIO A UTILIZAR O ESPAÇO CULTURAL PELO AMIGOS DO CAVALO04032020_0001
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Lei 1492/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	19/02/2020
Ementa:	INSTITUI COMO PATRIMONIO PÚBLICO CULTURA ARTÍSTICO E RELIGIOSO A ENCENAÇ
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Lei 1491/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	19/02/2020
Ementa:	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N1425
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