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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 4378/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	13/08/2020
Ementa:	CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR
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Portarias 2882/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	12/08/2020
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR C.A.O
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Portarias 2881/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	12/08/2020
Ementa:	REDUZ A EXTENSÃO DECARGA HORÁRIA DO SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2880/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	12/08/2020
Ementa:	LOCALIZA SERVIDORA E.M.A
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4377/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	12/08/2020
Ementa:	SOBRE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕES DE 2020.
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Decreto 4376/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	12/08/2020
Ementa:	SOBRE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕES DE 2020.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4375/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	12/08/2020
Ementa:	SOBRE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕES DE 2020.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4374/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	12/08/2020
Ementa:	SOBRE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕES DE 2020.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4373/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	12/08/2020
Ementa:	DISPÕE SOBRE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕES DE 2020.
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Lei 1520/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	12/08/2020
Ementa:	DENOMINA JOSÉ CONTI O POSTO DE SAÚDE NO CORRÊGO BREJAL18082020
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