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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 5275/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	03/07/2023
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 5274/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	03/07/2023
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5273/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	03/07/2023
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5272/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	03/07/2023
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5277/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	03/07/2023
Ementa:	NOMEIA COMISSÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto 5271/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	03/07/2023
Ementa:	DESIGNA SERVIDOR
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Decreto 5278/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	03/07/2023
Ementa:	INSTITUI OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO, EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 E LEI MUNICIPAL N°1.092, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.
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Decreto 5270/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	30/06/2023
Ementa:	ALTERA O DECRETO N° 5239, DE 22 DE MAIO DE 2023, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DO PACTO PELA APRENDIZAGEM NO ESPIRITO SANTO (PAES)
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Decreto 5270/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	30/06/2023
Ementa:	ALTERA O DECRETO N° 5239, DE 22 DE MAIO DE 2023, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DO PACTO PELA APRENDIZAGEM NO ESPIRITO SANTO (PAES)
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Decreto 5287/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	28/06/2023
Ementa:	DESIGNA SERVIDOR
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