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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 5269/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	26/06/2023
Ementa:	APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
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Decreto 5265/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	22/06/2023
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 5265/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	22/06/2023
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5268/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	22/06/2023
Ementa:	FICA CANCELADO RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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Decreto 5267/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	22/06/2023
Ementa:	FICA CANCELADO RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Decreto 5266/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	22/06/2023
Ementa:	FICA CANCELADO RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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Decreto 5264/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	20/06/2023
Ementa:	CONVOCA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Decreto 5263/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	19/06/2023
Ementa:	NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES
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Decreto 5262/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	16/06/2023
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 5261/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	15/06/2023
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR
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