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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Portarias 3714/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	26/02/2024
Ementa:	CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3713/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	22/02/2024
Ementa:	EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3712/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	22/02/2024
Ementa:	EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3711/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	21/02/2024
Ementa:	LOCALIZA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3710/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	19/02/2024
Ementa:	TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 3704 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3705/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	16/02/2024
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA E ESTENDE CARGA HORÁRIA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3706/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	16/02/2024
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA E ESTENDE CARGA HORÁRIA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3707/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	16/02/2024
Ementa:	ESTENDE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3708/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	16/02/2024
Ementa:	INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3709/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	16/02/2024
Ementa:	EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL