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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Portarias 3723/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	01/03/2024
Ementa:	EXONERA SERVIDOR EFETIVO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3721/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	29/02/2024
Ementa:	LOCALIZA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3722/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	29/02/2024
Ementa:	CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3720/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	28/02/2024
Ementa:	INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CÔMITE GESTOR DE IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3719/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	27/02/2024
Ementa:	LOCALIZA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3718/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	27/02/2024
Ementa:	INSTITUI COMISSÃO PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3686/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	26/02/2024
Ementa:	CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3716/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	26/02/2024
Ementa:	PRORROGA LICENÇA DE SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3717/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	26/02/2024
Ementa:	PRORROGA LICENÇA DE SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3715/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	26/02/2024
Ementa:	LOCALIZA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL