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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 1200/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	03/03/2015
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS PARA A CRIANÇA LETÍCIA CARLETI
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Lei 1199/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	03/03/2015
Ementa:	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 1198/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	03/03/2015
Ementa:	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para reforma de escolas
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Lei 1197/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	03/03/2015
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA- AEFAM
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Portarias 1634/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	02/03/2015
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDORA
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Decreto 2692/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	25/02/2015
Ementa:	NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
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Decreto 2690/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	25/02/2015
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA
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Decreto 2988/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	24/02/2015
Ementa:	AUTORIZA REALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 0012016
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Portarias 1633/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	24/02/2015
Ementa:	CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORES
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Portarias 1632/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	19/02/2015
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDORA
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