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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 1484/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	19/12/2019
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA AUXILIO NATALIDADE SAAE
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 1482/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	19/12/2019
Ementa:	DISPOE SOBRER AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS
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Lei 1481/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	19/12/2019
Ementa:	DISPOE SOBRE A DOSIMETRIA DE MULTAS AMBIENTAIS
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Lei 1480/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	19/12/2019
Ementa:	CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO MAIS AGRO DE INCENTIVO A AGRICULTURA DE MARILANDIA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 1479/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	19/12/2019
Ementa:	AUTOIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE SAUDE VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 1478/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	19/12/2019
Ementa:	AUTORIZA A DESTINACAO DE RECURSOS RECEBIDOS DO PMAQ 2019
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2583/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	18/12/2019
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR DILSON DA SILVA BARBOSA
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Portarias 2582/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	18/12/2019
Ementa:	ENQUADRA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARILANDIA CONFORME LEI 1205-2015
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2581/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	18/12/2019
Ementa:	DEMITE SERVIDORA EFETIVA PATRICIA GERLIN COLATTO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2580/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	18/12/2019
Ementa:	DEMITE SERVIDOR DIOGO BOLDRINI
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL