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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 3670/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	22/05/2018
Ementa:	ALTERA FISCAL DAS ATAS DE REGITRO DE PREÇO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3669/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	22/05/2018
Ementa:	CONVOCA CANDIDATO CONCURSO PUBLICO CONVOCAÇÃO 013
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3668/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	17/05/2018
Ementa:	TORNA INEXISTENTE A RESTRIÇAO DO DECRETO 2943
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3667/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	11/05/2018
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3666/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	11/05/2018
Ementa:	SUPLEMENTAÇÃO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3665/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	10/05/2018
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR SIMAO LIMA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3664/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	10/05/2018
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDORA- RENATA OLIVEIRA PASSAMANI
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Decreto 3663/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	10/05/2018
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3662/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	10/05/2018
Ementa:	EXONERA SERVIDOR-SIMÃO LIMA DA SILVA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3661/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	10/05/2018
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDOR- SUELEM GAVA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL