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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 3660/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	10/05/2018
Ementa:	PRORROGA O PAGAMENTO DO IPTU-TSU
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Decreto 3658/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	09/05/2018
Ementa:	Exonera Servidor- Jadir Teixeira
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3657/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	04/05/2018
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 3656/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	04/05/2018
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA ELYZANGELA SOARES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
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Decreto 3655/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	02/05/2018
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3654/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	02/05/2018
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3653/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	02/05/2018
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3652/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	26/04/2018
Ementa:	DESIGNA MEMBROS DA COMISSAO ORGANIZADORA DO PROGRAMA MAIS ALFABETIZAÇÃO
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Decreto 3651/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	23/04/2018
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA GESSICA JUNCA
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Decreto 3650/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	23/04/2018
Ementa:	EXONERA SERVIDORA CECILIA CHAVES
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