Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 4407 |
Data: | 17/09/2020 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | CONCEDE PRAZO OS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA APRESENTAREM COPIA DE PEDIDO FORMAL E EXPRESSO DE DESISTENCIA DE APOSENTADORIA AO INSS | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |