Decreto 4407/2020

Espécie Normativa: Decreto Número: 4407
Data: 17/09/2020 Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE PRAZO OS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA APRESENTAREM COPIA DE PEDIDO FORMAL E EXPRESSO DE DESISTENCIA DE APOSENTADORIA AO INSS
Lei Original: CLIQUE PARA VER