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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 3794/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	01/11/2018
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 3793/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	01/11/2018
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3792/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	29/10/2018
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 3791/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	29/10/2018
Ementa:	EXONERA SERVIDORA LILIAN APARECIDA
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Decreto 3790/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	26/10/2018
Ementa:	NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
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Decreto 3788/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	24/10/2018
Ementa:	NOMEIA COMISSAO DE ANALISE E AVALIAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 019
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Decreto 3787/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	24/10/2018
Ementa:	DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O PAES
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Decreto 3786/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	23/10/2018
Ementa:	APROVA REMEMBRAMENTO DE AREA
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Decreto 3785/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	23/10/2018
Ementa:	DECRETA PONTO FACULTATIVO
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Decreto 3784/2018
Situação:	Em Vigor	Data:	19/10/2018
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 003-2017
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