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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 2247/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	16/01/2013
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR
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Decreto 2246/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	16/01/2013
Ementa:	REVOGA O DECRETO Nº 2173, DE 02 DE JANEIRO DE 2013, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA PELA POSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
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Decreto 2245/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	16/01/2013
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR
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Decreto 2244/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	11/01/2013
Ementa:	EXONERA SERVIDORA
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Decreto 2243/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	11/01/2013
Ementa:	FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DE ALVARÁ
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Decreto 2242/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	11/01/2013
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR
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Decreto 2241/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	09/01/2013
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR
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Decreto 2240/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	09/01/2013
Ementa:	TORNAR SEM EFEITO O DECRETO Nº 21932013, QUE ESPECIFICA
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Decreto 2239/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	09/01/2013
Ementa:	EXONERA SERVIDORAS EFETIVAS MUNICIPALIZADAS
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Decreto 2238/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	09/01/2013
Ementa:	ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFESSORES EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O ANO LETIVO DE 2013
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