A prefeitura de Marilândia através da Secretaria Municipal de Agricultura em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Sindicato Rural deram inicio ao credenciamento dos trabalhadores que vão trabalhar na colheita de café em Marilândia em 2017.

O credenciamento é regulamentado pela LEI Nº 867, de 18 de novembro de 2009. Onde regulamenta a forma de contratação de mão de obra rural no município de Marilândia e suas adjacências.

Essa medida foi tomada na administração anterior de Geder Camata como precaução, visto que nesse período do ano, a rotatividade de contratados é grande no município. De acordo com a Lei, o contratante deverá exigir no ato da contratação os seguintes documentos:

-Cópia autenticada ou acompanhada de original:

1. a) RG/CTPS
2. b) CPF

Fica isento da formalidade, o pretenso contratado que comprove residência fixa no município há mais de 6 meses, os aprovados em concurso público e os ocupantes de cargo em comissão.

Os documentos devem ser entregues no Sindicato Rural, Sindicato dos Trabalhores rurais ou na Secretaria de Agricultura, órgão encarregado de fiscalização e recebimento de denuncias a que este se refere, esta os encaminhará, por oficio, a polícia local para as devidas averiguações.

A omissão do contratante proprietário na solicitação ou encaminhamento dos documentos mencionados nesta lei implicará na imposição de multa no valor de 100 unidades de referências do Município (UFPMM), por empregado. Constatada a infração, será o respectivo auto remetido ao Setor de Tributação do Município, que se encarregará da aplicação da multa, inclusive:

1. a) da análise de reincidência para aplicação do valor em dobro.
2. b) inscrever o autuado na Divida Ativa do Município, em caso de não pagamento na data estipulada.

Para o melhor cumprimento desta lei, deverá constar nos rodapés dos blocos de notas dos produtores rurais, um resumo de suas obrigações.

Publicado em terça-feira, 02 de maio de 2017