Legislação de Acesso à Informação

Regulamentação Municipal da LAI

Lei Federal 12.527/2011

Lei 1.217/2015 Dispõe sobre o procedimento de acesso a Informação

ENCARREGADO DA LGPD

Luiz Junio Gonçalveds Marinho

Email: [email protected]

telefone: 027 99871-6003

 

 

 

 

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