| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5493 |
| Data: | 12/04/2024 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2024, DISPÕE SOBRE AS SALVAGUARDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILíCITOS E IRREGULARIDADES PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||