| Pedido: | Solicito cópia pdf do inteiro teor da(s) LEI(s) (ou de DECRETO(s) ou outra espécie de ATO NORMATIVO ou mesmo de ATO ADMINISTRATIVO infralegal) que instituiu/instituíram ou criou/criaram ou estabeleceu/estabeleceram ou oficializou/oficializaram ou adotou/adotaram, de forma conjunta ou separada, a BANDEIRA e o BRASÃO municipais ora vigentes, ou que tenham prescrito a forma/desenho/cores de quaisquer de tais símbolos do Município. Solicito, outrossim, que tais cópias venham acompanhadas de cópias de eventuais anexos aos atos em questão. |
| Resposta: | Boa tarde! A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 4º, dispõe que “São Símbolos do Município de Marilândia a Bandeira, o Brasão Municipal e outros que a lei instituir.” Segue link para acesso à Lei Orgânica Municipal: https://www.marilandia.es.gov.br/uploads/files/legislacao/lei_organica-de-PM-Marilan |
| Pedido: | Não localizei no site o valor da unidade padrão fiscal (UPFMM). Qual é? |
| Resposta: | Boa tarde! O Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal N° 11/2005, de 26 de dezembro de 2005 – em seu art. 318 institui a Unidade Padrão Fiscal do Município de Marilândia. O Decreto Municipal N.º 5.404/2024 atualiza o valor da UPFMM para o exercício de 2024 em R$ 3,4646. Segue o link do Decreto: https://www.marilandia.es.gov.br/uploads/lei/decreto-5404-de-04-01-2023-dispoe-sobre-atualizacao-do-valor-ufpmm-do-m-unicipio-17047 |
| Anexos: | anexo-1-2024010816564-1704811285.pdf |
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