A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, neste identificada como SEMCEL, torna público o presente Edital de Chamamento Público para SELEÇÃO DE PARECERISTAS para atuarem na seleção de projetos inscritos nos editais fomentados com recursos da Lei Paulo Gustavo, elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, nos Decretos Federais 11.525/2023 e 11.453/2023, e no Decreto Municipal 5330/2023.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, que visa garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.