| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1568 |
| Data: | 17/08/2021 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||