Espécie Normativa:	Lei	Número:	1565
Data:	09/08/2021	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL
Lei Original:	CLIQUE PARA VER