Lei Complementar 13/2006

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 13
Data: 23/05/2006 Situação: Em Vigor
Ementa: EXCEPCIONA PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 194 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
Lei Original: CLIQUE PARA VER