Lei Complementar 13/2006
Espécie Normativa:
Lei Complementar
Número:
13
Data:
23/05/2006
Situação:
Em Vigor
Ementa:
EXCEPCIONA PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 194 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
Lei Original:
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