Lei Complementar 14/2006
Espécie Normativa:
Lei Complementar
Número:
14
Data:
09/08/2006
Situação:
Em Vigor
Ementa:
EXCEPCIONA A MANTENÇA DOS EFEITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 194 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
Lei Original:
CLIQUE PARA VER