Lei Complementar 14/2006

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 14
Data: 09/08/2006 Situação: Em Vigor
Ementa: EXCEPCIONA A MANTENÇA DOS EFEITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 194 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
Lei Original: CLIQUE PARA VER