| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 2246 |
| Data: | 16/01/2013 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | REVOGA O DECRETO Nº 2173, DE 02 DE JANEIRO DE 2013, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA PELA POSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||