Lei 1882/2026

Espécie Normativa: Lei Número: 1882
Data: 21/05/2026 Situação: Em Vigor
Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA- AEFAM.

Lei Original: CLIQUE PARA VER