| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1880 |
| Data: | 08/05/2026 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||