| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1879 |
| Data: | 06/05/2026 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA APAE |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||