Lei 1876/2026

Espécie Normativa: Lei Número: 1876
Data: 22/04/2026 Situação: Em Vigor
Ementa:

CRIA VAGAS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ALTERA OS ANEXOS IV E IV-B DA LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 27 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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