| Espécie Normativa: | Lei Complementar | Número: | 35 |
| Data: | 22/04/2026 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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