Lei Complementar 35/2026

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 35
Data: 22/04/2026 Situação: Em Vigor
Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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