Lei 119/1989

Espécie Normativa: Lei Número: 119
Data: 15/12/1989 Situação: Em Vigor
Ementa: ATUALIZA BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA LEI 03384 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) BASE DE CÁLCULO PARA ISS AUTÔNOMO, UPFM, VALOR BASE M2 DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS_
Lei Original: CLIQUE PARA VER