Espécie Normativa: | Lei | Número: | 119 |
Data: | 15/12/1989 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | ATUALIZA BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA LEI 03384 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) BASE DE CÁLCULO PARA ISS AUTÔNOMO, UPFM, VALOR BASE M2 DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS_ | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |