Lei 1857/2026

Espécie Normativa: Lei Número: 1857
Data: 25/02/2026 Situação: Em Vigor
Ementa:

ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 1.133, DE 13 DE MAIO DE 2014, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALA CUSTEAR DESPESAS COM ALUGUEL PARA FAMILÍAS DE BAIXA RENDA RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES

Lei Original: CLIQUE PARA VER