| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 6087 |
| Data: | 19/02/2026 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DESIGNA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES E INDICA SERVIDORES QUE FARÃO PARTE DA MESA DE RECEPTORES DE VOTOS |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||