| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1841 |
| Data: | 17/12/2025 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 1841, DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA CÓDIGO SINAL VERMELHO” VISANDO COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. |
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