| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1840 |
| Data: | 17/12/2025 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 1840, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA – APAE |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||