DECRETO Nº 6030, DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O ENCERRAMENTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E CONTÁBIL DO EXERCÍCIO DE 2025, EM CUMPRIMENTO ÀS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS