Lei 1821/2025

Espécie Normativa: Lei Número: 1821
Data: 05/11/2025 Situação: Em Vigor
Ementa:

LEI Nº 1821 DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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