LEI Nº1820 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESCARTES IRREGULAR DE LIXO E RESÍDUOS EM VIAS, LOGRADOUROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, ESTABELECENDO PENALIDADES, INCLUSIVE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS