| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 6009 |
| Data: | 29/10/2025 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||