Espécie Normativa:	Lei	Número:	103
Data:	21/06/1989	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALUGAR IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE DELEGACIA E DESTACAMENTO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original:	CLIQUE PARA VER