Lei 103/1989

Espécie Normativa: Lei Número: 103
Data: 21/06/1989 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALUGAR IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE DELEGACIA E DESTACAMENTO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER