| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1804 |
| Data: | 24/07/2025 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ABANDONO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||