| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1800 |
| Data: | 18/06/2025 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DOCE PONTÕES CAPIXABA - ADETUR DOCE PONTÕES CAPIXABA |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||