| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1799 |
| Data: | 10/06/2025 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA - AEFAM |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||