Decreto 5922/2025

Espécie Normativa: Decreto Número: 5922
Data: 23/05/2025 Situação: Em Vigor
Ementa:

CRIA COMISSÃO INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (2025-2035)
Lei Original: CLIQUE PARA VER