Decreto 5919/2025

Espécie Normativa: Decreto Número: 5919
Data: 13/05/2025 Situação: Em Vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DESTINADOS A LEILÃO 

Lei Original: CLIQUE PARA VER