Decreto 5910/2025

Espécie Normativa: Decreto Número: 5910
Data: 06/05/2025 Situação: Em Vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DESTINADOS A LEILÃO

Lei Original: CLIQUE PARA VER